Informações legais

Mentions légales, privacidade e termos

Transparência também é jurídica. Aqui estão as bases legais de uso da plataforma.

⚠️ Rascunho a finalizar. Os campos marcados como [a definir] dependem da constituição da entidade responsável pela e-migration (razão social, país de registro, número de identificação e hospedagem). Ajuste antes de publicar.

1 · Mentions légales / Identificação

Editor do site: e-migration — [razão social a definir].
Sede: [endereço a definir].
Registro: [nº de registro / SIREN / CNPJ a definir].
Responsável editorial: André Fernandes.
Contato: contato@e-migration.eu.
Hospedagem: [provedor de hospedagem a definir].

A e-migration é uma plataforma de informação e planejamento migratório. Ela não substitui uma consulta jurídica individual nem constitui, por si, mandato de representação. O acompanhamento jurídico, quando contratado, é prestado por advogado habilitado, sob proposta específica.

2 · Política de privacidade (RGPD)

Quais dados coletamos

  • Dados que você informa no diagnóstico e nos questionários (perfil, objetivo migratório, profissão, situação familiar etc.).
  • Dados de contato (nome, e-mail) para envio de resultados e comunicação.
  • Dados técnicos de navegação estritamente necessários ao funcionamento.

Para que usamos

  • Gerar o seu diagnóstico e o seu planejamento imigratório.
  • Entrar em contato sobre o seu caso e os serviços contratados.
  • Melhorar a plataforma, de forma agregada e anônima.

Base legal, retenção e partilha

Tratamos seus dados com base no seu consentimento e na execução do serviço solicitado (art. 6 do RGPD). Não vendemos seus dados. Só os compartilhamos com a equipe responsável pela elaboração do seu planejamento, com parceiros que você solicitar (mise en relation) e com prestadores estritamente necessários (ex.: processamento de pagamento). Retemos os dados pelo tempo necessário à prestação do serviço e às obrigações legais.

Seus direitos

Você pode acessar, corrigir, apagar ou solicitar a portabilidade dos seus dados, além de retirar o consentimento a qualquer momento, escrevendo para contato@e-migration.eu. No Brasil, aplicam-se também os direitos da LGPD.

3 · Termos de uso

Ao usar a e-migration, você concorda que:

  • As informações têm caráter orientativo e não garantem a concessão de qualquer visto, autorização ou nacionalidade — decisões cabem às autoridades de cada país.
  • Prazos, valores e requisitos podem mudar; confirme sempre no diagnóstico e no planejamento revisado.
  • Os produtos digitais (planejamento, guias) são de uso pessoal e não podem ser redistribuídos.
  • O reembolso segue a legislação de defesa do consumidor aplicável e as condições informadas no checkout.

Última atualização: 2026. Documento em versão preliminar.